Legislação e regulamentos

Regime jurídico das áreas e das Entidades regionais de turismo de Portugal Continental - Lei n.º 33/2013, de 16 de maio (240KB)
Estatutos Porto e Norte (242KB)
Regulamento eleitoral (363KB)
Delegação de competências Vice - Presidente (1MB)
Regulamento de Fundo de Maneio e de Fundo de Caixa 2020 (210KB)
Regulamento Passatempo Dia do Golfista (78KB)